Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado das Comunicações e Transportes, por seu despacho de 6 do mês corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Aeronáutica civil
Direcção-Geral
Artigo 43.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -3500$00
Para o n.º 3) «Pessoal assalariado» ... +3500$00
Conforme o preceituado no artigo 15.º do Decreto 49489, de 30 de Dezembro de 1969, esta alteração mereceu, por despacho de 15 do corrente mês, a confirmação de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento.
12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 23 de Junho de 1970. - O Chefe da Repartição, José Ricardo Bento.
