1964-11-30 - DECLARAÇÃO DD11328 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério.

1964-11-30 - Portaria 20942 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde.

1964-11-30 - Portaria 20943 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Angola.

1964-11-30 - Portaria 20944 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças, da Economia e das Comunicações

Aumenta várias taxas do tarifário em vigor nas áreas da actual concessão de The Anglo-Portuguese Telephone Company, Ltd.

1964-11-30 - Portaria 20945 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e das Comunicações

Dá nova redacção à alínea c) da Portaria n.º 12610, que fixa os valores para as taxas unitárias dos sistemas tarifários dos serviços nacionais das explorações do correios, telégrafo e telefones.

1964-11-30 - Decreto 46052 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Hospital de S. José - Pavilhão para doentes traumatizados do crânio e serviço de transportados do banco».

1964-11-30 - Decreto 46053 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a alterar a distribuição do encargo a satisfazer com a execução da empreitada de construção do posto da Polícia de Segurança Pública em Vila da Praia da Vitória, Açores, a que se refere o Decreto n.º 45803.

1964-11-30 - Portaria 20946 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Determina que não sejam aplicáveis à província ultramarina de Moçambique os n.os 8.º, 10.º e 11.º da Portaria n.º 20380 (programas do ensino primário).

1964-11-30 - Decreto 46054 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Esclarece o alcance da disposição do artigo 20.º do Decreto n.º 42401, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 4.º do Decreto n.º 42810, quanto ao regime aduaneiro prescrito no artigo 9.º do Decreto n.º 41026 de que goza o tabaco manufacturado.

1964-11-30 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

1964-11-30 - Decreto 46055 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução de fornecimento de um equipamento múltiplo telegráfico e dois receptores HR 21, Marconi, destinados ao aeroporto de Lisboa.

1964-11-30 - Portaria 20947 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Introduz alterações no tarifário em vigor da actual concessão de The Anglo-Portuguese Telephone Company, Ltd..