Declaração , de 26 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 94/1962, Série I de 1962-04-26.
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Data:
1962-04-26
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 13 de Abril corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 7.º
Serviços médico-legais
Instituto de Medicina Legal de Coimbra
Artigo 480.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -7700$00
Para o n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... +7700$00
S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 16 do corrente, dignou-se confirmar o despacho supra.
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Abril de 1962. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2468111.dre.pdf .
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