Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho de 18 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no actual orçamento do Ministério das Comunicações:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral de Transportes Terrestres
Artigo 28.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 3) "Pessoal destacado de outros serviços do Estado»:
Pessoal da polícia (...) ... -1645$00
Para o n.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... +1645$00
Conforme o preceituado no artigo 16.º do Decreto 44115, de 23 de Dezembro de 1961, esta alteração mereceu, por despacho de 19 deste mês, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Dezembro de 1962. - O Chefe da Repartição, José Ricardo Bento.
