Resultados para o dia 1969-10-06
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Ao Decreto n.º 48517, que define a acção dos serviços da Direcção-Geral de Saúde, da Junta Sanitária de Águas e das câmaras municipais para efeitos de assegurar a salubridade das águas destinadas ao abastecimento público.
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De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º e 2.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação.
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 17.º do orçamento do Ministério.
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Nomeia o Dr. Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino, para exercer as funções de Subsecretário de Estado, interino, dos Negócios Estrangeiros.
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Estabelece preceitos a observar na constituição e funcionamento da assembleia de apuramento da próxima eleição dos Deputados pelo círculo do Estado da Índia.
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De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º e 2.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação.
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De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º e 2.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação.
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Fixa o preço de garantia, os contingentes de importação e outras disposições para a comercialização da batata de semente para a campanha de 1969-1970.
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Ao Decreto n.º 48517, que define a acção dos serviços da Direcção-Geral de Saúde, da Junta Sanitária de Águas e das câmaras municipais para efeitos de assegurar a salubridade das águas destinadas ao abastecimento público
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1969-10-06 -
Declaração
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Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º e 2.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação
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