Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 14 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências no actual orçamento dos encargos gerais da Nação:

CAPÍTULO 7.º

Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Força Aérea

Artigo 149.º «Aquisições de utilização permanente»:

N.º 2) «Móveis»:

Da alínea d) «Equipamentos de instrução, etc.» ... -90400$00 Para a alínea a) «Material de aquartelamento, etc.» ... +90400$00 Artigo 153.º «Despesas de comunicações»:

Do n.º 2) «Telefones» ... -10000$00 Para o n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +10000$00

Base aérea n.º 1

Artigo 197.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

N.º 3) «De móveis»:

Da alínea a) «Material de aquartelamento, etc.» ... -20000$00 Para a alínea c) «Equipamentos de instrução, etc.» ... +20000$00 Da alínea d) «Equipamentos para execução de obras» ... -3000$00 Para a alínea b) «Máquinas de escrever, de calcular, etc.» ... +3000$00 N.º 4) «De material de defesa e segurança pública»:

Da alínea b) «Armamento, pára-quedas, etc.» ... -10000$00 Para a alínea a) «Aviões e helicópteros, etc.» ... +10000$00

Batalhão de caçadores pára-quedistas

Artigo 286.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

N.º 4) «De material de defesa e segurança pública»:

Da alínea e) «Combustíveis, lubrificantes, oxigénio e outros compostos e elementos» ... -10000$00 Para a alínea c) «Armamento, pára-quedas e equipamento individual e colectivo, etc.» ... +10000$00 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 15 de Novembro de 1960. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.