Declaração , de 6 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 184/1963, Série I de 1963-08-06.
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Data:
1963-08-06
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 29 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Artigo 53.º «Despesas de conservação e aproveitamento de material»:
Da alínea j) «Outros edifícios públicos» ... -18260$80
Para a alínea x) «Melhoramentos das instalações das Furnas, de S. Miguel, incluindo as aquisições e instalações necessárias» ... +18260$80
8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Julho de 1963. - O Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2468601.dre.pdf .
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