1970-12-28 - DECLARAÇÃO DD10054 - MINISTÉRIO DA MARINHA

Publica a autorização da transferência de verbas dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério.

1970-12-28 - DESPACHO MINISTERIAL DD208 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Introduz alterações nos quadros de diversos serviços dependentes da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil e procede ao ajustamento das respectivas dotações orçamentais.

1970-12-28 - Decreto-Lei 648/70 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção aos artigos 1.º, 3.º, 37.º e 49.º do Decreto-Lei n.º 49381, que promulga o regime jurídico de fiscalização das sociedades anónimas.

1970-12-28 - Decreto 649/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Interior e abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas do segundo dos mencionados Ministérios.

1970-12-28 - Decreto 650/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Educação Nacional e da Economia e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera uma rubrica do orçamento do Ministério da Educação Nacional.

1970-12-28 - Decreto 651/70 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção à al. c) e aos parágrafos 1.º, 2.º e 3.º do art. 12.º do Dec 48689 que cria no ramo naval do Ministério os cargos de superintender dos serviços do pessoal da Armada e de superintender dos Serviços do Material da Armada e extingue o cargo de superintendente dos Serviços da Armada.

1970-12-28 - Portaria 660/70 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 25 de Janeiro de 1971, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1970-12-28 - Portaria 661/70 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo

Aprova o Regulamento sobre as Condições a Que Devem Satisfazer os Veios das Embarcações - Revoga as Instruções para as Vistorias aos Veios das Máquinas Propulsoras dos Navios e Embarcações, aprovadas pela Portaria n.º 4852.

1970-12-28 - Portaria 662/70 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Manda abonar a vários postos diplomáticos e consulares diversas importâncias destinadas a ocorrer a despesas com custeio das casas que são propriedade do Estado.

1970-12-28 - Decreto 652/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Civil

Insere disposições legislativas destinadas a satisfazer propostas dos governos das províncias ultramarinas.