1970-12-28 - Portaria 663/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província de S. Tomé e Príncipe.

1970-12-28 - Portaria 664/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor da província de Macau.

1970-12-28 - Portaria 665/70 - Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral de Minas

Manda vedar a pesquisa mineira, até 31 de Dezembro de 1972, uma área da província de Moçambique.

1970-12-28 - Portaria 666/70 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Dá nova redacção ao artigo 1.º da Portaria n.º 75/70, que aprova o Regulamento do Prémio Varela Cid.

1970-12-28 - Portaria 667/70 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

Cria o Centro de Saúde Mental do Funchal, que exercerá a sua actividade na área do arquipélago da Madeira.

1970-12-28 - Lei 10/70 - Presidência da República

Autoriza o Governo a arrecadar, em 1971, as contribuições, impostos e mais rendimentos do Estado e a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a utilizar a seu produto no pagamento das despesas inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano.

1970-12-28 - Decreto-Lei 653/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Introduz alterações a várias disposições legislativas relativas a impostos.

1970-12-28 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

1970-12-28 - Despacho Ministerial - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Introduz alterações nos quadros de diversos serviços dependentes da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil e procede ao ajustamento das respectivas dotações orçamentais