Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 11 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente:
CAPÍTULO 1.º
Gabinete do Ministro
Missões e Comissões de serviço e de estudo no estrangeiro
Artigo 9.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 1) «Ajudas de custo»:
Alínea 3 «Oficiais enviados ao estrangeiro para frequência de cursos de engenheiros construtores navais, de engenheiros hidrógrafos e de outros especiais da técnica militar naval» ... -110000$00
Alínea 5 «Outras comissões de serviço» ... -453860$00
... -563860$00
Para o n.º 1) «Ajudas de custo»:
Alínea 1 «Adidos navais»:
Em Londres ... +94800$00
Em Madrid ... +78850$00
Em Washington ... +93600$00
Em Paris ... +94800$00
Em Bona ... +94800$00
... +456850$00
Alínea 2 «Oficiais em comissão de serviço no Quartel-General do Saclant» ... +50750$00
Para o n.º 2) «Subsídios para transportes aos adidos navais»:
Em Madrid ... +19500$00
Em Washington. ... +32500$00
Em Pretória (acumulação) ... +4260$00
... +56260$00
... +563860$00
Conforme o preceituado no artigo 15.º do Decreto 49489, de 30 de Dezembro de 1969, estas alterações relativas a verbas da classe «Despesas com o pessoal» mereceram despacho de confirmação de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento em 16 do mês em curso.
6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 22 de Dezembro de 1970. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.
