Publica a autorização da transferência de verbas dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 11 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente:

CAPÍTULO 1.º

Gabinete do Ministro

Missões e Comissões de serviço e de estudo no estrangeiro

Artigo 9.º «Outras despesas com o pessoal»:

Do n.º 1) «Ajudas de custo»:

Alínea 3 «Oficiais enviados ao estrangeiro para frequência de cursos de engenheiros construtores navais, de engenheiros hidrógrafos e de outros especiais da técnica militar naval» ... -110000$00 Alínea 5 «Outras comissões de serviço» ... -453860$00 ... -563860$00 Para o n.º 1) «Ajudas de custo»:

Alínea 1 «Adidos navais»:

Em Londres ... +94800$00 Em Madrid ... +78850$00 Em Washington ... +93600$00 Em Paris ... +94800$00 Em Bona ... +94800$00 ... +456850$00 Alínea 2 «Oficiais em comissão de serviço no Quartel-General do Saclant» ...

+50750$00 Para o n.º 2) «Subsídios para transportes aos adidos navais»:

Em Madrid ... +19500$00 Em Washington. ... +32500$00 Em Pretória (acumulação) ... +4260$00 ... +56260$00 ... +563860$00 Conforme o preceituado no artigo 15.º do Decreto 49489, de 30 de Dezembro de 1969, estas alterações relativas a verbas da classe «Despesas com o pessoal» mereceram despacho de confirmação de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento em 16 do mês em curso.

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 22 de Dezembro de 1970.

- O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

• 1969-12-30 - Decreto 49489 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1970 (Orçamento Geral do Estado).