De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro do Ultramar, por seu despacho de 25 de Novembro de 1966, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 13.º

Junta de Investigações do Ultramar

Artigo 129.º «Outros encargos»:

Do n.º 1) «Missões geográficas, de investigações e outras» ... -298334$00 Do n.º 10) «Subsídios a estabelecimentos científicos da metrópole e do ultramar e para material bibliográfico» ... -14000$00 Do n.º 11) «Formação de investigadores» ... -12000$00 ... -324334$00 Para o n.º 2) «Encargos com o fomento cultural» ... +324334$00 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Novembro de 1966. - O Chefe da Repartição, João Soares Paes.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.