1961-12-11 - DECLARAÇÃO DD11842 - MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério.

1961-12-11 - DECLARAÇÃO DD11841 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 8.º do orçamento do Ministério.

1961-12-11 - Decreto 44080 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de diversos materiais para a Força Aérea.

1961-12-11 - Decreto-Lei 44081 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Permite que os lugares de director da Cadeia do Forte de Peniche e de secretário da Colónia Penal do Bié sejam providos, respectivamente, em oficial do Exército, no activo ou na reserva, em comissão de serviço, e em indivíduo de reconhecida idoneidade com a habilitação mínima do 2.º ciclo dos liceus ou equivalente.

1961-12-11 - Decreto 44082 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Economia, destinado a ser adicionado à verba inscrita no n.º 1) do artigo 225.º, capítulo 11.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios.

1961-12-11 - Portaria 18871 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Altera o programa dos concursos para aspirantes estagiários da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Revoga a Portaria n.º 14913.

1961-12-11 - Portaria 18872 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Justiça

Torna aplicável em todas as províncias ultramarinas, observadas as disposições do presente diploma, o Decreto n.º 34674, que promulga o Regulamento do Trabalho dos Presos fora dos Estabelecimentos Prisionais.

1961-12-11 - Portaria 18873 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Aprova o Regulamento da Academia das Ciências de Lisboa.

1961-12-11 - Declaração - Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 8.º do orçamento do Ministério