Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 17.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Indústria, por seu despacho de 10 de Maio corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 17.º

Direcção-Geral dos Combustíveis

Artigo 291.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -52500$00 Para o n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros»:

a) «Pessoal eventual, nos termos do artigo 32.º do Decreto 36934» ... +52500$00 Conforme preceitua o artigo 14.º do Decreto 43425, de 23 de Dezembro de 1960, esta alteração mereceu, por despacho de 12 do mês em curso, a confirmação de S.

Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 1 de Maio de 1961. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

• 1960-12-23 - Decreto 43425 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1961.