Declaração , de 12 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 266/1964, Série I de 1964-11-12.
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Data:
1964-11-12
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Defesa Nacional, por seu despacho de 4 de Novembro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 7.º
Departamento da Defesa Nacional
Gabinete do Ministro
Artigo 121.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 1) «Correios e telégrafos» ... -7500$00
Para o n.º 2) «Telefones» ... +7500$00
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Novembro de 1964. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2469010.dre.pdf .
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