De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

• 1940-10-24 - Decreto-Lei 30826 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

  Equipara os mestres de valas dos serviços hidráulicos, aos chefes de conservação de estradas, para o efeito da atribuïção do subsídio mensal destinado a custeio das despesas de transportes.

• 1946-03-20 - Decreto-Lei 35538 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Fixa em 250$00 mensais e acrescido do aumento transitório de 20 por cento, enquanto durar o disposto no artigo 15.º do decreto n.º 33834, de 4 de Agosto de 1944, o subsídio abonado aos chefes de conservação das estradas e aos mestres de valas dos serviços hidráulicos para ocorrerem às despesas da sua deslocação dentro das áreas das respectivas secções - Revoga o disposto nos decretos-leis n.os 14609, de 22 de Novembro de 1927, e 30826, de 24 de Outubro de 1943, e abre um crédito para reforço de duas dotaçõe (...)