Fixa em 250$00 mensais e acrescido do aumento transitório de 20 por cento, enquanto durar o disposto no artigo 15.º do decreto n.º 33834, de 4 de Agosto de 1944, o subsídio abonado aos chefes de conservação das estradas e aos mestres de valas dos serviços hidráulicos para ocorrerem às despesas da sua deslocação dentro das áreas das respectivas secções - Revoga o disposto nos decretos-leis n.os 14609, de 22 de Novembro de 1927, e 30826, de 24 de Outubro de 1943, e abre um crédito para reforço de duas dotações inscritas nos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1970-05-11 - DECLARAÇÃO DD10442 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

• 1970-05-11 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

• 1971-12-17 - Decreto-Lei 562/71 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Introduz alterações ao Código das Custas Judiciais do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45698 de 30 de Abril de 1964.