Decreto-lei 35538, de 20 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 59/1946, Série I de 1946-03-20.
- Data: 1946-03-20
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Sumário
Fixa em 250$00 mensais e acrescido do aumento transitório de 20 por cento, enquanto durar o disposto no artigo 15.º do decreto n.º 33834, de 4 de Agosto de 1944, o subsídio abonado aos chefes de conservação das estradas e aos mestres de valas dos serviços hidráulicos para ocorrerem às despesas da sua deslocação dentro das áreas das respectivas secções - Revoga o disposto nos decretos-leis n.os 14609, de 22 de Novembro de 1927, e 30826, de 24 de Outubro de 1943, e abre um crédito para reforço de duas dotações inscritas nos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297584.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1970-05-11 -
DECLARAÇÃO
DD10442 -
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
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1970-05-11 -
Declaração
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Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
-
1971-12-17 -
Decreto-Lei
562/71 -
Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Introduz alterações ao Código das Custas Judiciais do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45698 de 30 de Abril de 1964.
Aviso
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