De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 20 de Março último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de

Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 4.º

Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Do artigo 51.º, n.º 1), alínea 19 «Outras construções a realizar no Pais» ... -1405964$70 Para o artigo 51.º, n.º 1), alínea 16 «Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil

e centros regionais» ... +1405964$70

Conforme o preceituado no artigo 1.º do Decreto-Lei 35538, de 21 de Fevereiro de 1944, esta alteração orçamental mereceu, por despacho de 6 do mês em curso, o acordo prévio de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento.

8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 25 de Abril de 1970. - O Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

• 1946-03-20 - Decreto-Lei 35538 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Fixa em 250$00 mensais e acrescido do aumento transitório de 20 por cento, enquanto durar o disposto no artigo 15.º do decreto n.º 33834, de 4 de Agosto de 1944, o subsídio abonado aos chefes de conservação das estradas e aos mestres de valas dos serviços hidráulicos para ocorrerem às despesas da sua deslocação dentro das áreas das respectivas secções - Revoga o disposto nos decretos-leis n.os 14609, de 22 de Novembro de 1927, e 30826, de 24 de Outubro de 1943, e abre um crédito para reforço de duas dotaçõe (...)