1940-10-24 - Decreto-Lei 30824 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Isenta das contribuições predial e industrial, o Grande Hotel do Luso, situado na estância termal do Luso, concelho da Mealhada, bem como, dos direitos de importação, os artigos destinados ao mesmo Hotel.

1940-10-24 - Decreto 30825 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 102.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

1940-10-24 - Decreto-Lei 30826 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Equipara os mestres de valas dos serviços hidráulicos, aos chefes de conservação de estradas, para o efeito da atribuïção do subsídio mensal destinado a custeio das despesas de transportes.

1940-10-24 - Decreto 30827 - Ministério da Economia - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

Considera de volfrâmio e estanho a mina de volfrâmio denominada Cabeço do Pereiro, situada na freguesia de Canelas, concelho de Arouca