Declaração DD9813, de 13 de Novembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 267, de 13.11.1971, Pág. 1753
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Data:
1971-11-13
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do
Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S.Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 19 de Outubro, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do
Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 6.º
Direcção-Geral do Ensino Primário
Despesas comuns
Despesas com o pessoal
Artigo 936.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
Alínea 1 «Pessoal permanente»:
Auxiliares de limpeza:
De Lisboa e Porto ... -40800$00 Das sedes de distrito ... -43200$00 Das sedes de concelho ... -36000$00 ... -120000$00 Para outras localidades ... +120000$00 Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 659/70, de 29 de Dezembro, esta alteração mereceu, por despacho de 25 do mês corrente, a confirmação de S.Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento.
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Outubro de 1971. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1971/11/13/plain-240077.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/240077.dre.pdf .
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