1971-07-28 - DECLARAÇÃO DD9998 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do Ministério.

1971-07-28 - AVISO DD3975 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Japão depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção (n.º 26) acerca dos Métodos de Fixação dos Salários Mínimos, de 1928.

1971-07-28 - DECLARAÇÃO DD9999 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico.

1971-07-28 - AVISO DD3974 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República do Burundi depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional das Telecomunicações, concluída em Montreux em 12 de Novembro de 1965.

1971-07-28 - DECLARAÇÃO DD9997 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 305/71, que estabelece uma nova classificação das receitas e despesas públicas.

1971-07-28 - AVISO DD3973 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Índia depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção Internacional sobre a Limitação da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Mar e do Protocolo de Assinatura, concluídos em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957.

1971-07-28 - Decreto-Lei 325/71 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Informação e Turismo

Determina que, em execução da Lei n.º 3/70, seja outorgada à empresa de economia mista Turismo da Serra da Estrela, Turistrela, S. A. R. L., a concessão em exclusivo da exploração do turismo e dos desportos na serra da Estrela - Aprova as bases do respectivo contrato de concessão.

1971-07-28 - Decreto 326/71 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da cantina e casa do pessoal do Bairro para Funcionários do Hospital Prisional de S. João de Deus, em Caxias.

1971-07-28 - Decreto 327/71 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo

Cria, na zona de jurisdição da Capitania do Porto de Lagos, a Delegação Marítima de Sagres.

1971-07-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da Índia depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção Internacional sobre a Limitação da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Mar e do Protocolo de Assinatura, concluídos em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957

1971-07-28 - Decreto 328/71 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Dá nova redacção ao artigo 140.º do Decreto n.º 47847, que promulga o Regulamento da Caça - Determina que o escalão previsto para as coutadas de caça maior só seja aplicável quando, após vistoria feita pela Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, se conclua que existe uma densidade de animais susceptível de exploração cinegética.

1971-07-28 - Portaria 396/71 - Ministério das Comunicações

Determina que o disposto nos n.os 4 e 6 do artigo 35.º do Código da Estrada (cintos de segurança) não seja aplicável aos automóveis ligeiros de passageiros e mistos matriculados nas províncias ultramarinas, bem como aos veículos automóveis de matrícula estrangeira e que circulem na metrópole em regime de importação temporária durante o período de tempo não superior a seis meses.

1971-07-28 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 305/71, que estabelece uma nova classificação das receitas e despesas públicas