De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 7 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 3.º

Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Artigo 694.º «Outros encargos»:

N.º 1) «Subsídios não reembolsáveis»:

Da alínea 1 «Espectáculos fora das temporadas de ópera e bailado» ... -35340$00 Da alínea 5 «Escola do Corpo Coral do Teatro» ... -85080$00 N.º 2) «Subsídios reembolsáveis no todo ou em parte»:

Da alínea 1 «Espectáculos a cargo das entidades que utilizam o teatro» ... -32628$00 Da alínea 2 «Espectáculos realizados por diversas entidades com fins beneficentes ou outros» ... -30000$00 ... -183048$00 Para o n.º 1), alínea 3 «Temporada de baile» ... +183048$00 Esta alteração mereceu, por despacho de 9 do mês em curso, o acordo de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento.

10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Julho de 1971. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.