Aviso DD3973, de 28 de Julho
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 176, de 28.07.1971, Pág. 1107
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Data:
1971-07-28
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Torna público ter o Governo da Índia depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção Internacional sobre a Limitação da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Mar e do Protocolo de Assinatura, concluídos em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957.
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo informação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da Índia depositou, em 1 de Junho de 1971, o seu instrumento de ratificação da Convenção Internacional sobre a Limitação da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Mar e do Protocolo de Assinatura, concluídos em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957.
Em conformidade com o artigo 11 (2) da Convenção, esta entrará em vigor, em relação à Índia, em 1 de Dezembro do corrente ano.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 12 de Julho de 1971. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1971/07/28/plain-242443.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/242443.dre.pdf .
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