A partir do dia 27 de Agosto de tarde este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado que se espera curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Decreto 327/71, de 28 de Julho

Partilhar:

Sumário

Cria, na zona de jurisdição da Capitania do Porto de Lagos, a Delegação Marítima de Sagres.

Texto do documento

Decreto 327/71

de 28 de Julho

Considerando o apreciável incremento das actividades piscatórias na zona de Sagres;

Tendo em conta, também, o desenvolvimento turístico que se verifica na referida zona;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. - 1. É criada, na zona de jurisdição da Capitania do Porto de Lagos, a Delegação Marítima de Sagres.

2. A área de jurisdição da Delegação Marítima de Sagres é limitada:

a) Pela foz da ribeira de Seixe, definida pela intersecção do curso da ribeira com a linha de baixa-mar, com as seguintes coordenadas:

Latitude, 37º 26'5 N;

Longitude, 8º 47'9 W.

b) Pela foz da ribeira de Benacoitão, definida pela intersecção do curso da ribeira com a linha de baixa-mar, com as seguintes coordenadas:

Latitude, 37º 02'4 N;

Longitude, 8º 53'6 W.

Marcello Caetano - Manuel Pereira Crespo.

Promulgado em 16 de Julho de 1971.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1971/07/28/plain-242440.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/242440.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda