Aviso DD3975, de 28 de Julho
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 176, de 28.07.1971, Pág. 1107
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Data:
1971-07-28
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Torna público ter o Governo do Japão depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção (n.º 26) acerca dos Métodos de Fixação dos Salários Mínimos, de 1928.
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do director-geral da Organização Mundial do Trabalho, o Governo do Japão depositou, em 29 de Abril de 1971, o seu instrumento de ratificação da Convenção (n.º 26) acerca dos Métodos de Fixação dos Salários Mínimos, de 1928.
Em conformidade com o disposto no artigo 7 da Convenção, esta entrará em vigor, em relação ao Japão, em 29 de Abril de 1972.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 16 de Julho de 1971. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1971/07/28/plain-242448.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/242448.dre.pdf .
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