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Aviso DD3975, de 28 de Julho

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Sumário

Torna público ter o Governo do Japão depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção (n.º 26) acerca dos Métodos de Fixação dos Salários Mínimos, de 1928.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do director-geral da Organização Mundial do Trabalho, o Governo do Japão depositou, em 29 de Abril de 1971, o seu instrumento de ratificação da Convenção (n.º 26) acerca dos Métodos de Fixação dos Salários Mínimos, de 1928.

Em conformidade com o disposto no artigo 7 da Convenção, esta entrará em vigor, em relação ao Japão, em 29 de Abril de 1972.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 16 de Julho de 1971. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1971/07/28/plain-242448.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/242448.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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