Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 16 de Junho corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 1.º
Gabinete do Ministro
Artigo 3.º "Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 1) "Ajudas de custo»:
Alínea 2 "Dos funcionários dos diversos serviços do Ministério, etc.» ... -600$00
Para o n.º 2) "Fardamentos, resguardos e calçado» ... +600$00
A referida autorização foi confirmada por despacho de 18 do mesmo mês de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Junho de 1965. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.
