Declaração DD11632, de 4 de Dezembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 278, de 04.12.1962, Pág. 1626
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Data:
1962-12-04
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do
Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Exército, por seu despacho de 17 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do
Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Serviços da instrução
Instituto de Altos Estudos Militares
Despesas com o pessoal:
Artigo 49.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 2) «Pessoal assalariado»:
Da alínea a) «Pessoal permanente» ... -160000$00 Para a alínea b) «Pessoal eventual» ... +160000$00 Conforme o preceituado no artigo 16.º do Decreto 44115, de 23 de Dezembro de 1961, esta alteração orçamental mereceu, por despacho de 21 do mês em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Novembro de 1962. - O Chefe da Repartição, José de Oliveira Carvalho.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1962/12/04/plain-263043.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/263043.dre.pdf .
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