Declaração DD11714, de 28 de Abril
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 100, de 28.04.1966, Pág. 710
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Data:
1966-04-28
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De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 5.º e 6.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do
Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de
1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 14 do
corrente, autorizou, nos termas do § 2.º do artigo 17.º do
Decreto 16670, de 27 de
Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 6.º
Direcção-Geral do Ensino Primário
Direcção do Distrito Escolar de Faro
Artigo 908.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 2) «Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha»:
1 «Direcções dos distritos escolares» ... -3000$00
Para o n.º 1) «Ajudas de custo»:
1 «Direcções dos distritos escolares» ... +3000$00
Conforme o perceituado no artigo 14.º do
Decreto 46773, de 20 de Dezembro de 1965,
esta alteração mereceu, por despacho de 18 do corrente mês, a confirmação de S. Ex.ª o
Subsecretário de Estado do Orçamento.
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Abril de 1966. -
Pelo Chefe da Repartição, Manuel da Silva Salgueiro.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1966/04/28/plain-263780.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/263780.dre.pdf .
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