Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 28 de Outubro de 1963, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 7.º
Secretaria de Estado da Aeronáutica
Artigo 214.º "Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 3) "De móveis»:
Da alínea d) "Equipamento para a execução de obras» ... -3800$00
Para a alínea b) "Máquinas de escrever, de calcular, de contabilização, de desenhar, de reprodução de escritos de desenhos, ficheiros e outros móveis de escritório, de gabinete técnico e de arquivo» ... +3800$00
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Outubro de 1963. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.
