Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 14.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 17 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 14.º

Secretaria de Estado do Orçamento

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Artigo 174.º «Outros encargos»:

Do n.º 3) «Despesas com elementos de tributação, compreendendo a escrituração, rectificação, renovação, substituição e encadernação de matrizes, cadernetas prediais, verbetes de contribuições e outros elementos de lançamento ou que lhe sirvam de base» ... -1000000$00 Para o n.º 2) «Despesas com avaliações, compreendendo os serviços de inspecção, identificação e avaliação da propriedade rústica e urbana, inclusive as inerentes ao serviço do imposto sucessório e sisa e as resultantes do Decreto 37021, de 21 de Agosto de 1948» ... +1000000$00 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 19 de Dezembro de 1970.

- O Chefe da Repartição, Estêvão Pacheco Carrasco.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

• 1948-08-21 - Decreto 37021 - Ministérios da Justiça e das Finanças

  Estabelece normas reguladoras da avaliação de prédios urbanos e dos respectivos recursos nos casos previstos na Lei n.º 2030, de 22 de Junho de 1948.