Estabelece normas reguladoras da avaliação de prédios urbanos e dos respectivos recursos nos casos previstos na Lei n.º 2030, de 22 de Junho de 1948.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-03-07 - Decreto 43525 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Justiça

  Regula o arrendamento dos prédios urbanos do ultramar, sem prejuízo das disposições do Código Civil, quer gerais, quer próprias do contrato de locação, que o não contrariem - Revoga a legislação vigente no ultramar que incida sobre matéria regulada no presente decreto e que não deva considerar-se ressalvada por qualquer ou pelo conjunto das suas disposições.

• 1963-10-14 - Decreto 45303 - Ministérios da Justiça e das Finanças

  Designa a entidade que presidirá nos concelhos que sejam sede de comarca, excepto os de Lisboa e Porto, as comissões de avaliação de que trata o artigo 5.º do Decreto n.º 37021, de 21 de Agosto de 1948, com a redacção que lhe deu o artigo 1.º do Decreto n.º 37784, de 14 de Março de 1950.

• 1968-06-29 - Decreto 48460 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentas do actual ano económico.

• 1970-12-30 - DECLARAÇÃO DD10058 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 14.º do orçamento do Ministério.

• 1973-05-15 - Acórdão - Supremo Tribunal de Justiça

  Respeitante ao processo n.º 64207 para o tribunal pleno, no qual são recorrentes Mário Lino e Fag Portuguesa, Lda., e recorrido Avelino Martins Carolino

• 1973-05-15 - ACÓRDÃO DD20 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  Respeitante ao processo n.º 64207 para o tribunal pleno, no qual são recorrentes Mário Lino e Fag Portuguesa, Lda., e recorrido Avelino Martins Carolino.

• 1974-09-12 - Decreto-Lei 445/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo

  Estabelece medidas de emergência relativas ao arrendamento de habitações.

• 1981-06-04 - Decreto-Lei 148/81 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

  Estabelece o regime de novos contratos de arrendamento para habitação.

• 1983-12-19 - Decreto-Lei 436/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

  Estabelece disposições relativas à actualização dos contratos de arrendamento para comércio, indústria e exercício de profissões liberais e ainda em todos os contratos de arrendamento para fins não habitacionais.

• 1986-04-30 - DECLARAÇÃO DD4797 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 13/86, de 23 de Janeiro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que define o regime jurídico dos contratos de arrendamento de renda condicionada.

• 1987-04-24 - Decreto Regulamentar 28/87 - Ministério das Finanças

  Esclarece dúvidas na interpretação do artigo 6 do Decreto 37021, de 21 de Agosto de 1948, na redacção do artigo 1 de Decreto Degulamentar 1/86, de 2 de Janeiro (avaliação do inquilinato).

• 1988-04-28 - Acórdão 77/88 - Tribunal Constitucional

  DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DE TODAS AS NORMAS DO DECRETO LEI NUMERO NUMERO 436/83, DE 19 DE DEZEMBRO, COM EXCEPÇÃO DOS ARTIGOS 6 E 7, NUMEROS 1 E 2, LIMITA OS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE, EM TERMOS DE SALVAGUARDAR, A EFICÁCIA DAS PORTARIAS ENTRETANTO EMITIDAS AO ABRIGO DO ARTIGO 2 DO DECRETO LEI NUMERO 436/83, NOMEADAMENTE DA PORTARIA 347-A/87, DE 31 DE OUTUBRO, E DE SALVAGUARDAR, BEM ASSIM, O RESULTADO DAS AVALIAÇÕES FISCAIS EXTRAORDINÁRIAS REALIZADAS ATE A DATA DA P (...)

• 1989-01-07 - Decreto Regulamentar 1/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Disciplina a segunda avaliação de prédios urbanos para efeitos de julgamento de recurso, relativamente aos peritos intervenientes.

• 1993-05-04 - Decreto Regulamentar 12/93 - Ministério das Finanças

  Altera o Decreto n.º 37021, de 21 de Agosto de 1948 (estabelece normas reguladoras de avaliação de prédios urbanos e dos respectivos recursos nos casos previstos na Lei n.º 2030, de 22 de Junho de 1948).

• 1998-03-13 - Acórdão 114/98 - Tribunal Constitucional

  Decide o Tribunal Constitucional declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucional da norma do n.º 1 do artigo 36º (da actualização das rendas) do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pela Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, por violação da alínea q) do n.º 1 do artigo 168º da Constituição, na versão introduzida pela segunda revisão constitucional, aprovada pela Lei Constitucional n.º 1/89, de 30 de Julho. (Proc. n.º 529/97)