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Declaração DD10120, de 21 de Outubro

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Sumário

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.

Texto do documento

Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 25 de Setembro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério:

CAPÍTULO 6.º
Base Naval de Lisboa Antigo
237.º "Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 1) "De imóveis»:
Da alínea 6 "Dragagens de canais de acesso, etc.» ... -410000$00
Para as alíneas:
1. "Mata, estradas, jardins e valados - Alfeite» ... +150000$00
3. "Postos de transformação, etc.» ... +60000$00
5. "Edifícios» ... +200000$00
... +410000$00
6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 3 de Outubro de 1970. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

  • Tem documento Em vigor 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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