De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 8.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 7 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 8.º

Secretaria de Estado da Aeronáutica

Força aérea

Artigo 163.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

N.º 3) «De móveis»:

Da alínea 3. «Equipamento de instrução e de treino operacional, material de assistência religiosa, sanitário, de educação física e desportos, máquinas-ferramentas, instrumentos, aparelhos, utensílios e outros móveis de laboratório e de oficinas» ... -40000$00 Para a alínea 1. «Material de aquartelamento, mobiliário e artigos de copa e cozinha» ... +40000$00 Regimento de caçadores pára-quedistas Artigo 297.º «Aquisições de utilização permanente»:

N.º 3) «Material de defesa e segurança pública»:

Da alínea 2. «Pára-quedas» ... -860600$00 Para a alínea 3. «Armamento, equipamento individual e colectivo de pessoal navegante e terrestre» ... +860600$00 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Julho de 1964. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.