Declaração , de 25 de Outubro
-
Corpo emitente:
Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
-
Fonte: Diário do Governo n.º 251/1971, Série I de 1971-10-25.
-
Data:
1971-10-25
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S.Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 29 de Setembro último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Conselho Superior de Obras Públicas
Do artigo 40.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... -2400$00
Para o artigo 40.º, n.º 3), alínea 1 «Fardamentos do pessoal menor» ... +2400$00
Esta transferência obteve o acordo de S.Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento.
8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 9 de Outubro de 1971. - O Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2473454.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2473454/declaracao-de-25-de-outubro
