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Declaração DD11977, de 30 de Setembro

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Sumário

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

Texto do documento

Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 14 de Setembro do corrente ano, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério:

CAPÍTULO 3.º
Superintendência dos Serviços da Armada
Oficiais da Corporação da Armada
Artigo 24.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) "Vencimentos»:
Alínea a) "Pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -650000$00
Para o n.º 2) "Gratificações - Nos termos do Decreto-Lei 30249, de 30 de Dezembro de 1939»:

Alínea a) "Serviços prestados nas unidades em Lisboa (n.º 1.º do artigo 2.º)» ... +80000$00

Alínea b) "Serviço de imersão (n.º 3.º do artigo 2.º)» ... +50000$00
Alínea c) "Serviço hidrográfico (n.º 4.º do artigo 2.º)» ... +20000$00
Alínea d) "Desempenho de funções especiais (n.º 5.º do artigo 2.º)» ... +500000$00

... +650000$00
Corpo de Marinheiros da Armada
Artigo 44.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) "Vencimentos»:
Alínea a) "Pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -775000$00
Para o n.º 3) "Gratificações nos termos do Decreto-Lei 30249, de 30 de Dezembro de 1939»:

Alínea a) "Serviço de imersão (n.º 2.º do artigo 12.º)» ... +60000$00
Alínea b) "Serviço hidrográfico (n.º 3.º do artigo 12.º)» ... +50000$00
Alínea c) "Desempenho de funções especiais (n.º 4.º e § 3.º do artigo 12.º)» ... +650000$00

Alínea d) "Serviços em estações radiotelegráficas das ilhas adjacentes (n.º 5.º do artigo 12.º)» ... +15000$00

... +775000$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 43425, de 23 de Dezembro de 1960, estas alterações mereceram, por despacho de 14 de Setembro corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Tesouro.

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Setembro de 1961. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

  • Tem documento Em vigor 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

  • Tem documento Em vigor 1939-12-30 - Decreto-Lei 30249 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

    Fixa os vencimentos a abonar aos oficiais da armada, guardas-marinhas, sargentos e praças.

  • Tem documento Em vigor 1960-12-23 - Decreto 43425 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1961.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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