A partir do dia 27 de Agosto de tarde este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado que se espera curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Declaração DD11977, de 30 de Setembro

Partilhar:

Sumário

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

Texto do documento

Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 14 de Setembro do corrente ano, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério:

CAPÍTULO 3.º
Superintendência dos Serviços da Armada
Oficiais da Corporação da Armada
Artigo 24.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) "Vencimentos»:
Alínea a) "Pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -650000$00
Para o n.º 2) "Gratificações - Nos termos do Decreto-Lei 30249, de 30 de Dezembro de 1939»:

Alínea a) "Serviços prestados nas unidades em Lisboa (n.º 1.º do artigo 2.º)» ... +80000$00

Alínea b) "Serviço de imersão (n.º 3.º do artigo 2.º)» ... +50000$00
Alínea c) "Serviço hidrográfico (n.º 4.º do artigo 2.º)» ... +20000$00
Alínea d) "Desempenho de funções especiais (n.º 5.º do artigo 2.º)» ... +500000$00

... +650000$00
Corpo de Marinheiros da Armada
Artigo 44.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) "Vencimentos»:
Alínea a) "Pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -775000$00
Para o n.º 3) "Gratificações nos termos do Decreto-Lei 30249, de 30 de Dezembro de 1939»:

Alínea a) "Serviço de imersão (n.º 2.º do artigo 12.º)» ... +60000$00
Alínea b) "Serviço hidrográfico (n.º 3.º do artigo 12.º)» ... +50000$00
Alínea c) "Desempenho de funções especiais (n.º 4.º e § 3.º do artigo 12.º)» ... +650000$00

Alínea d) "Serviços em estações radiotelegráficas das ilhas adjacentes (n.º 5.º do artigo 12.º)» ... +15000$00

... +775000$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 43425, de 23 de Dezembro de 1960, estas alterações mereceram, por despacho de 14 de Setembro corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Tesouro.

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Setembro de 1961. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

  • Tem documento Em vigor 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

  • Tem documento Em vigor 1939-12-30 - Decreto-Lei 30249 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

    Fixa os vencimentos a abonar aos oficiais da armada, guardas-marinhas, sargentos e praças.

  • Tem documento Em vigor 1960-12-23 - Decreto 43425 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1961.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda