Declaração , de 15 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 116/1964, Série I de 1964-05-15.
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Data:
1964-05-15
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 7 de Maio corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Colónia Penal do Bié
Artigo 331.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 1) «Alimentação, vestuário e calçado» ... -35000$00
Para o n.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
Alínea 2) «Outros serviços e encargos não especificados» ... +35000$00
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 8 de Maio de 1964. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2468847.dre.pdf .
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