Declaração , de 1 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário do Governo n.º 103/1963, Série I de 1963-05-01.
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Data:
1963-05-01
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 19 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Academia das Ciências de Lisboa
Artigo 486.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 1) «Correios e telégrafos» ... -1200$00
Do n.º 3) «Transportes» ... -600$00
... -1800$00
Para o n.º 2) «Telefones» ... +1800$00
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 24 de Abril de 1963. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2468505.dre.pdf .
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