1962-07-31 - DECLARAÇÃO DD11834 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

1962-07-31 - DESPACHO DD5765 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara como suficiente para efeito de provimento nos lugares dos escriturários e de oficiais do quadro do pessoal administrativo da Intendência-Geral dos Abastecimentos, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação do curso de Comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420.

1962-07-31 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Declara como suficiente para efeito de provimento nos lugares dos escriturários e de oficiais do quadro do pessoal administrativo da Intendência-Geral dos Abastecimentos, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação do curso de Comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420

1962-07-31 - Portaria 19307 - Ministérios das Finanças e da Marinha

Aumenta de 80 por cento dos valores fixados na tabela II das rações a géneros das praças da Armada, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 37893, os quantitativos em dinheiro a abonar durante o funcionamento do curso, aos ranchos de que façam parte as praças que frequentem o curso de monitores.

1962-07-31 - Portaria 19308 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

Estabelece a composição da missão permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas.

1962-07-31 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1962-07-31 - Portaria 19309 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Revoga a Portaria n.º 16344 (comercialização da grainha de alfarroba).

1962-07-31 - Portaria 19310 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova a revisão das normas NP-51 e NP-52, feita nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização (Decreto-Lei n.º 38801).