De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento vigente do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro do Exército, por seu despacho de 2 de Novembro do corrente ano, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério:

No capítulo 2.º:

Artigo 23.º, n.º 1) «De semoventes»:

Da alínea 1 «Animais» ... -5000$00 Para a alínea 2 «Veículos com motor» ... +5000$00 Artigo 38.º «Outras despesas com o pessoal»:

Do n.º 1) «Ajudas de custo», alínea 9 «Oficiais ...» ... -7500$00 Para o n.º 2) «Despesas de deslocação ...» ... +7500$00 No capítulo 3.º, artigo 53.º:

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -91000$00 Do n.º 2) «Pessoal assalariado»:

Alínea 1 «Pessoal permanente» ... -69000$00 Para a alínea 2 «Pessoal eventual» ... +160000$00 Artigo 54.º «Remunerações acidentais»:

Do n.º 2) «Gratificações pelo desempenho de serviço aéreo» ... -10000$00 Para o n.º 1) «Gratificações pelo desempenho de funções especiais» ... +10000$00 Artigo 60.º «Encargos administrativos»:

Do n.º 4) «Despesas a fazer com a instrução de condução auto a alunos ...» ...

-4000$00 Para o n.º 3) «Missões e viagens ...» ... +4000$00 Artigo 63.º «Remunerações acidentais»:

Do n.º 3) «Gratificações pelo desempenho de serviço aéreo» ... -35000$00 Para o n.º 1) «Remunerações ao pessoal menor ...» ... +35000$00 Artigo 69.º «Encargos administrativos»:

Do n.º 1) «Vencimentos aos cadetes alunos» ... -35000$00 Do n.º 7) «Gratificação pelo desempenho do serviço aéreo ...» ... -80000$00 Para o n.º 4) «Missões» ... +25000$00 Para o n.º 6) «Custeio das propinas ...» ... +90000$00 Artigo 163.º «Remunerações acidentais»:

Do n.º 2) «Gratificações pelo desempenho de funções especiais ...» ... -19000$00 Para o n.º 1) «Remunerações ao pessoal menor ...» ... +19000$00 Artigo 171.º «Remunerações certas ...»:

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -31082$00 Do n.º 2) «Pessoal de nomeação vitalícia ...» ... -43200$00 Para o n.º 3) «Pessoal assalariado», alínea 2 «Pessoal eventual» ... +74282$00 No capítulo 8.º:

Artigo 346.º, n.º 2 «De semoventes»:

Da alínea 1 «Animais: ...» ... -2300000$00 Para a alínea 2 «Veículos com motor: ...» ... +2300000$00 Artigo 350.º «Encargos administrativos»:

Do n.º 5) «Prémios de transferências» ... -54000$00 Para o n.º 8) «Subvenção de família» ... +54000$00 Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 45459, de 23 de Dezembro de 1963, as alterações orçamentais atrás indicadas, referentes a dotações da classe de «Despesas com o pessoal», mereceram, por despacho de 14 de Novembro do ano em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Ministro das Finanças.

5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 26 de Novembro de 1964. - O Chefe da Repartição, José de Oliveira Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

• 1963-12-23 - Decreto 45459 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1964 (Orçamento Geral do Estado).