Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Informação e Turismo, por seu despacho de 20 de Maio findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 8.º
Serviços da Secretaria de Estado da Informação e Turismo
Artigo 124.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
Alínea 1 «Vencimentos fixos» ... -58000$00
Para o n.º 2) «Pessoal técnico contratado não pertencente aos quadros»:
Alínea 3 «Das Casas de Portugal e Centro de Turismo de Portugal no Rio de Janeiro» ... +58000$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 48811, de 30 de Dezembro de 1968, esta alteração mereceu, por despacho de 4 do mês em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento.
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Junho de 1969. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.
