1968-12-30 - DECLARAÇÃO DD10507 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o Decreto n.º 48736, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

1968-12-30 - DECLARAÇÃO DD10511 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

1968-12-30 - DECLARAÇÃO DD10512 - MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

1968-12-30 - DECLARAÇÃO DD10509 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.

1968-12-30 - DECLARAÇÃO DD10508 - MINISTÉRIO DA MARINHA

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

1968-12-30 - DECLARAÇÃO DD10510 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.

1968-12-30 - Portaria 23812 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Reforça e manda inscrever várias verbas na tabela de despesa do orçamento privativo do Comando da Defesa Marítima de Macau.

1968-12-30 - Decreto 48808 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Permite que sejam dispensados das condições especiais de promoção constantes do artigo 21.º do Decreto n.º 42075 os soldados pára-quedistas que com permanência de, pelo menos, seis meses no ultramar tenham revelado em operações qualidades de comando que convenha aproveitar e estimular.

1968-12-30 - Decreto 48809 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Exército e abre créditos a favor do mesmo Ministério destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no seu orçamento respeitante ao corrente ano económico.

1968-12-30 - Portaria 23813 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Manda abonar a vários postos diplomáticos e consulares várias importâncias além das constantes da Portaria n.º 23200, destinadas a ocorrerem a despesas com material e expediente.

1968-12-30 - Portaria 23814 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Tóquio, a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, várias importâncias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela Embaixada - Altera a Portaria n.º 23274.

1968-12-30 - Decreto 48810 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Insere disposições destinadas a possibilitar a resolução de determinadas propostas formuladas pelos governos das províncias ultramarinas.

1968-12-30 - Declaração - Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto n.º 48736, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

1968-12-30 - Decreto 48811 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1969 (Orçamento Geral do Estado).