Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 16 do mês de Agosto corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verba no orçamento vigente deste Ministério:
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral da Marinha
Capitanias e delegações
Artigo 227.º " Encargos administrativos»:
Dos números:
1) "Alimentação, vestuário e calçado de indivíduos presos à ordem das capitanias e da Polícia Marítima» ... -6000$00
3) "Aluguer de embarcações quando faltem as próprias» ... -3000$00
... -9000$00
Para o n.º 4) "Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
Alínea 5 "Outros encargos não especificados» ... +9000$00
6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 18 de Agosto de 1967. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.
