Declaração , de 13 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica
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Fonte: Diário do Governo n.º 267/1964, Série I de 1964-11-13.
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Data:
1964-11-13
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Finanças, por seu despacho de 5 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 5.º
Gabinete do Ministro
Artigo 45.º «Outros encargos»:
Do n.º 1) «Missões no estrangeiro» ... -300000$00
Para o n.º 2) «Para pagamento de serviços resultantes de estudos determinados pelo Ministro» ... +300000$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 9 de Novembro de 1964. - O Chefe da Repartição, Raul da Silva Baptista.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2469012.dre.pdf .
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