1964-11-13 - DECLARAÇÃO DD11298 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

1964-11-13 - DECRETO LEI 46028 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza igualmente a 11.ª Repartição da referida Direcção-Geral e a Cadeia Central de Lisboa a satisfazerem duas quantias em conta de verbas inscritas nos orçamentos do Ministério da Economia e de receitas próprias da referida Cadeia.

1964-11-13 - DECLARAÇÃO DD11299 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De terem sido, por despacho do Ministro da Economia, fixados os preços máximos de venda aos retalhistas e de venda ao público de leite comum, a praticar até 31 de Março de 1965 no Porto e nos centros de consumo abrangidos na área definida para a mesma cidade.

1964-11-13 - Decreto 46026 - Presidência da República - Secretaria-Geral

Convoca extraordinàriamente a Assembleia Nacional, a fim de apreciar a proposta de lei para a elaboração e execução do Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967.

1964-11-13 - Portaria 20902 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe.

1964-11-13 - Decreto-Lei 46027 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

Regula o exercício do direito à reversão de bens ou direitos expropriados por iniciativa de entidades públicas, seja qual for o fundamento invocado.

1964-11-13 - Decreto 46028 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza igualmente a 11.ª Repartição da referida Direcção-Geral e a Cadeia Central de Lisboa a satisfazerem duas quantias em conta de verbas inscritas nos orçamentos do Ministério da Economia e de receitas próprias da referida Cadeia

1964-11-13 - Decreto 46029 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Determina que o n.º 1.º do § único do artigo 53.º do Decreto n.º 42937 não se aplique às praças que, por efeito de punições sofridas ou por qualquer outro motivo, venham a ser abrangidas por disposições regulamentares que determinem a sua mobilização antes de quaisquer outras.

1964-11-13 - Portaria 20903 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Substitui o quadro I «Regimento de cavalaria n.º 4 (carros de combate) - Organização de tempo de paz», anexo à Portaria n.º 20608.

1964-11-13 - Decreto-Lei 46030 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Introduz alterações na orgânica dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros.