Decreto 46026, de 13 de Novembro

Corpo emitente: Presidência da República - Secretaria-Geral
Fonte: Diário do Governo n.º 267/1964, Série I de 1964-11-13.
Data: 1964-11-13
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Sumário

Convoca extraordinàriamente a Assembleia Nacional, a fim de apreciar a proposta de lei para a elaboração e execução do Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967.

Texto do documento

Decreto 46026
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 5.º do artigo 81.º da Constituição e ouvido o Conselho de Estado:

Hei por bem convocar extraordinàriamente a Assembleia Nacional, que reunirá em 17 do corrente mês, a fim de apreciar a proposta de lei para a elaboração e execução do Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 13 de Novembro de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/257826.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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