1961-10-20 - DECLARAÇÃO DD11946 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 18461, que determina que as 2.as varas dos Tribunais do Trabalho de Coimbra, Leiria e Setúbal funcionem, respectivamente, na sede das comarcas da Figueira da Foz, Caldas da Rainha e Almada e fixa a área jurisdicional de cada uma das referidas varas.

1961-10-20 - DECLARAÇÃO DD11948 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento do Ministério.

1961-10-20 - DECLARAÇÃO DD11947 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica a forma como foi publicada a declaração que fixa as directivas para as transacções do comércio externo entre a zona monetária portuguesa e a República Árabe Unida (província do Egipto), inserta no Diário do Governo n.º 228, de 30 do mês findo.

1961-10-20 - Decreto 43971 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Economia, destinado a reforçar a dotação descrita no n.º 1) do artigo 225.º, capítulo 11.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios.

1961-10-20 - Portaria 18782 - Ministério do Exército - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Oficiais

Regula as condições em que é aberto, no corrente ano, um concurso extraordinário documental para oficiais médicos do quadro permanente do Exército.

1961-10-20 - Decreto-Lei 43972 - Ministério da Marinha

Regula a frequência do curso de engenheiros hidrógrafos pelos oficiais da classe de marinha.

1961-10-20 - Portaria 18783 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara fretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 19 do corrente mês, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1961-10-20 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 18461, que determina que as 2.as varas dos Tribunais do Trabalho de Coimbra, Leiria e Setúbal funcionem, respectivamente, na sede das comarcas da Figueira da Foz, Caldas da Rainha e Almada e fixa a área jurisdicional de cada uma das referidas varas

1961-10-20 - Decreto-Lei 43973 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Estabelece algumas disposições relativas á atribuição e distribuição de casas económicas.