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  • Não tem documento Em vigor 1965-05-19 - DECLARAÇÃO DD12250 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.

  • Não tem documento Em vigor 1965-05-19 - DESPACHO DD5864 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    Aprova as condições relativas à apreciação e à utilização de recipientes (bilhas invioláveis) destinados à venda parcelar de leite.

  • Não tem documento Em vigor 1965-05-19 - DESPACHO MINISTERIAL DD423 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Regula a concessão de alvarás de postos de recepção e de diplomas de monitores destinados ao curso unificado da telescola e ao funcionamento dos mesmos postos.

  • Tem documento Em vigor 1965-05-19 - Portaria 21289 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Aprova e manda pôr em execução o modelo da placa de identificação do pessoal militar das forças armadas, criada pelo Decreto-Lei n.º 45838.

  • Tem documento Em vigor 1965-05-19 - Portaria 21290 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Repartição Central

    Fixa os quadros do pessoal de diversos serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

  • Tem documento Em vigor 1965-05-19 - Decreto-Lei 46341 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Autoriza o Ministério das Obras Públicas, por intermédio da Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira, a promover a construção da central hidroeléctrica de Fajã da Nogueira, no prazo de três anos, incluindo as respectivas obras de derivação e linhas de transporte de energia.

  • Tem documento Em vigor 1965-05-19 - Portaria 21291 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Cabo Verde e Macau e abre créditos na de S. Tomé e Príncipe para serem inscritos em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da mesma província.

  • Tem documento Em vigor 1965-05-19 - Portaria 21292 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 2) do artigo 8.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica para o corrente ano.

  • Tem documento Em vigor 1965-05-19 - Portaria 21293 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Manda publicar na província ultramarina de Cabo Verde, para na mesma ter execução, o Decreto n.º 40265 (preceitos relativos à elaboração dos orçamentos das províncias ultramarinas) .

  • Tem documento Em vigor 1965-05-19 - Portaria 21294 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

    Revoga as Portarias n.os 12918, 15560 e 21103 e determina que se conservem vedadas a pesquisas de minérios de fosfatos determinadas áreas da província ultramarina de Angola.

  • Tem documento Em vigor 1965-05-19 - Despacho Ministerial - Ministério da Educação Nacional - Instituto dos Meios Áudio-Visuais de Ensino

    Regula a concessão de alvarás de postos de recepção e de diplomas de monitores destinados ao curso unificado da telescola e ao funcionamento dos mesmos postos

  • Tem documento Em vigor 1965-05-19 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1965-05-19 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

    Aprova as condições relativas à apreciação e à utilização de recipientes (bilhas invioláveis) destinados à venda parcelar de leite

  • Tem documento Em vigor 1965-05-19 - Portaria 21295 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Aprova o Regulamento Especial para a Zona de Pesca da Lagoa Comprida.

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