De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 8.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 30 de Outubro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:

CAPÍTULO 8.º

Secretaria de Estado da Aeronáutica

Força Aérea

Artigo 168.º «Encargos administrativos»:

N.º 4) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:

Da alínea 1 «Missões extraordinárias nas províncias ultramarinas e no estrangeiro» ...

-25000$00 Para a alínea 3 «Outros serviços e encargos não especificados» ... +25000$00 Artigo 168.º «Encargos administrativos»:

Do n.º 4) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:

Alínea 1 «Missões extraordinárias nas províncias ultramarinas e no estrangeiro» ...

-20000$00 Para o n.º 1) «Publicidade e propaganda» ... +20000$00 Aeródromo-base n.º 1 Artigo 261.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:

N.º 4) «De material de defesa e segurança pública»:

Da alínea 2 «Armamento, pára-quedas e equipamento individual, etc.» ... -21000$00 Para a alínea 1 «Aviões e helicópteros, etc.» ... +21000$00 Base aérea n.º 4 Artigo 232.º «Aquisições de utilização permanente»:

N.º 1) «Móveis»:

Da alínea 2 «Livros, revistas, etc.» ... -3000$00 Para a alínea 3 «Equipamentos de instrução e de treino operacional, etc.» ... +3000$00 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Outubro de 1964. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.