Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 14 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 7.º
Secretaria de Estado da Aeronáutica
Gabinete do Secretário de Estado
Do artigo 135.º «Encargos administrativos»:
N.º 1) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
a) «Adido aeronáutico em»:
Paris ... -8700$00
Para o artigo 135.º «Encargos administrativos»:
N.º 1) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
a) «Adido aeronáutico em»:
Washington ... +8700$00
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 19 de Outubro de 1963. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.