De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 12 de Outubro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de Lei 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamento vigente deste Ministério:

CAPÍTULO 3.º

Superintendência dos Serviços da Armada

Sargentos e praças da Armada

Artigo 30.º «Outras despesas com o pessoal»:

Do n.º 5) «Auxílio para fardamento a praças» ... -4303500$00 Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +200000$00 Para o n.º 2) «Alimentação»:

Alínea 1 «Rações, compreendendo dietas e abono para batata, hortaliça e temperos» ... +4000000$00 Para o n.º 4) «Ração de campanha e subsídio para complemento de alimentação de sargentos, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei 30583, de 12 de Julho de 1940» ... +3500$00 Para o n.º 6) «Outras despesas que não constituem remuneração paga a dinheiro» ...

+100000$00 ... +4303500$00 Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 47447, de 30 de Dezembro do ano findo, estas alterações mereceram despacho de confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento de 14 de Outubro corrente.

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Outubro de 1968. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1935-05-06 - Decreto-Lei 25299 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1936, os anos económicos a que e referida a contabilidade pública coincidam com os anos civis.

• 1940-07-12 - Decreto-Lei 30583 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

  Regula os abonos a que têm direito os militares e funcionários civis militarizados que façam parte de forças em operações ou de forças expedicionárias

• 1966-12-30 - Decreto 47447 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1967 (Orçamento Geral do Estado).